#06 | Bloqueio APP marco civil da internet

Atualizado: Mai 17

O Marco Civil, lei 12.965/14, é uma lei pioneira no âmbito e um exemplo a ser seguido quando se trata dos direitos e garantias do usuário da internet. Ela legitimou a regra de neutralidade da rede, que determina as garantias fundamentais para que a internet seja livre, aberta e democrática no Brasil.


Atualmente, existem outros dispositivos que, além da neutralidade, conseguem assegurar a privacidade do usuário, estabelecendo seguranças jurídicas para que as empresas, que prestam serviços na internet, possam prestar os seus serviços de modo seguro e eficiente. No ponto de vista da economia digital, isso é um grande avanço no nosso país.


Quanto à possibilidade de determinação do bloqueio de site ou aplicativos, não existe no Marco Civil qualquer coisa que legitime o bloqueio de partes da parte direta das empresas de tecnologia. Pelo contrário, não há na lei uma obrigatoriedade para que as empresas de telecomunicações bloqueiem, isso só pode acontecer por determinação judicial em casos específicos, que são colocados no Marco Civil no artigo 12.


Quais são as penalidades?


  1. Advertência com a indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas;

  2. Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

  3. Suspensão temporária das atividades que envolvam o tratamento de dados ou comunicações;

  4. Proibição do exercício de atividades que envolvam o tratamento de dados ou comunicações.


Essas duas últimas condições são as mais graves. Por essa razão, só podem ser utilizadas em caso do aplicativo de internet ou site não respeitar a legislação nacional, não havendo, por enquanto, nenhuma previsão expressa de se impor aos provedores de conexão a implementação dessa proibição. Veja a seguir um caso concreto:


Em 2016, o ministro Edson Fachin relatou uma ação judicial conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, número 403. Ela teve sua origem na determinação do bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil, pelo juiz da vara criminal Maciel Maia Montalvão, do município de Lagarto, em razão do não cumprimento de uma decisão judicial anterior. Dessa forma, mesmo o tribunal de Sergipe tendo revogado essa decisão, a ameaça do preceito fundamental da liberdade de expressão e de comunicação ainda era evidente.


Portanto, o Partido Popular Socialista (PPS) requereu, em adpf, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a existência da violação do preceito fundamental à comunicação, nos termos do artigo 5º - inciso 9 - da Constituição Federal, com a finalidade de não haver mais essa suspensão dos aplicativos de mensagem, ou de qualquer outra decisão judicial.


Em seu artigo 3º, inciso 1, o Marco Civil da internet assegura a garantia da liberdade de expressão, da comunicação e da manifestação do pensamento, no termo da constituição de 88. Além disso, ele expressa veementemente a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas comparáveis com padrões internacionais, pelo estímulo e uso de boas práticas.


Por sua vez, o artigo 19 estabelece a regra de responsabilização dos provedores de aplicativos de internet por conteúdo gerado por terceiros, “no intuito de assegurar a liberdade de expressão e de impedir a censura”. Desta feita, a suspensão de serviços de aplicativo de mensagem é tão abrangente que parece violar preceitos fundamentais da liberdade de expressão indicados, bem como a legislação de regência. Além disso, a extensão do bloqueio a todo território nacional, como aconteceu no caso citado, figura-se como uma medida desproporcional ao motivo que lhe deu causa.


Quando há o bloqueio de acesso de aplicativos de comunicação a todo território nacional, por decisão judicial, de modo desproporcional, pode se tornar um precedente perigoso à liberdade de expressão e dos modelos de negócios da economia digital. Sendo evidente a dificuldade para justificar essa medida tão drástica por parte do judiciário, podemos afirmar que, ao proferir decisões, o poder judiciário viola os preceitos fundamentais da liberdade de expressão, de comunicação e de qualquer outro tipo de liberdade, tornando em si, e por si só, inconstitucional.


Portanto, guardando a constituição, o Tribunal Superior e o Tribunal Supremo devem posicionar-se sempre no sentido de coibir que essas decisões judiciais existam e que possam determinar um bloqueio geral e indeterminado de serviços de comunicação em sites ou aplicativos de internet.

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