#10 | Dia da consciência negra

Comemorado no dia 20 de novembro, o dia da consciência negra é um feriado instituído por lei estadual, celebrado a mais de 40 anos por ativistas do movimento negro. A data foi escolhida em homenagem ao Zumbi, devido a sua morte em 20 de novembro de 1695 em meio a luta pela liberdade do seu povo no quilombo dos Palmares, localizado no estado de Alagoas.


Incluído desde 2003 no calendário escolar nacional, o dia da consciência negra é celebrado em mais de cinco estados - Amapá, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Além de aderido via lei estadual em outras 10 unidades federativas.


Historicamente essa luta ainda continua, sendo respeitada pela nossa carta magna, a qual criou normas para a proteção dos direitos do cidadão de qualquer raça, cor e credo. Em seu título primeiro, ao tratar sobre os princípios fundamentais, a Constituição estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, se destaca o fundamento referente à cidadania, à dignidade da pessoa humana e ao pluralismo.


No artigo 3º, é exposto os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dentre eles destacam-se: constituir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e, especialmente, promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.


Além disso, o artigo 5º da nossa Carta Maior estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, nasce o princípio da igualdade e isonomia, o qual veda qualquer discriminação negativa, que prejudica categorias sociais, religiosas, raciais, profissionais e entre outros.


Segundo o inciso 41, do mesmo artigo, a lei punirá qualquer discriminação atentatório aos direitos e liberdades fundamentais. Para o inciso 42, a prática de racismo constitui crime inafiançável - aquele que não cabe ao juiz determinar uma fiança para a soltura do réu - e imprescritível - o réu pode ser condenado pela sua atitude a qualquer tempo. Além disso, ele fica sujeito à pena de reclusão nos termos da lei - a pena mais grave dentro da pena de prisão por não possuir algumas benécias da lei.


Por sua vez, originado desses preceitos constitucionais, também há as leis ordinárias, federal e estadual, para concretizar um arcabouço garantidor dos direitos à igualdade racial, no que tange um tratamento igualitário entre todos os cidadãos brasileiros.


Qual é a diferença entre racismo e injúria racial?


Segundo a Lei Federal, o racismo está diretamente ligado à coletividade. Ele ocorre quando um agressor atinge um número indefinido de pessoas, ofendendo as suas vítimas devido a sua raça, etnia, religião ou origem. A pena é de reclusão de 1 a 3 anos, inafiançável e imprescritível.


Diferente do racismo, a injúria racial, descrita no Código Penal, é um crime praticado contra o indivíduo. Com um menor teor ofensivo, ela representa ofensa à dignidade e decoro devido à raça, etnia ou religião, assim como condições de pessoas idosas ou portadoras de deficiência.


Por outro lado, a homofobia e a transfobia também são vistas como crimes. Originalmente, a pena era de detenção de um a seis meses ou multa, com possibilidade de pagamento de fiança. Agora, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), esse e outros crimes passaram a ter a mesma gravidade, punição e imprescritibilidade.

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