#26 | Importunação Sexual no Carnaval

No Brasil, segundo a lei nº 13.718/18, que entrou em vigor no carnaval de 2018, é considerado crime de importunação sexual qualquer ato libidinoso na presença de alguém sem o seu consentimento, com a intenção de satisfazer os seus próprios desejos ou de outra pessoa.


Embora se aproxime muito no linguajar cotidiano, a importunação sexual é diferente de assédio sexual em termos jurídicos. Ao passo que este precisa haver uma relação de hierarquia e subordinação entre vítima e agressor, como entre chefe e funcionária ou professor com uma aluna, para ocorrer, aquele se dá em lugares comuns, majoritariamente públicos, por meio de “encoxadas” e passadas de mão.


Anteriormente a 2018, não existia esse tipo penal na legislação brasileira, por ser considerada uma simples contravenção, era simplesmente punida com multa. Hoje, qualquer pessoa que esteja presente no momento do abuso pode denunciar, sendo que a punição para esse crime é de um a cinco anos na prisão. Além disso, estupro e estupro de vulnerável também são crimes comuns a essa época do ano.


Enquanto importunação sexual seria roubar o beijo de uma mulher sem o seu consentimento, passar a mão em suas coxas, partes íntimas, encoxá-la, puxar seu cabelo ou qualquer outro ato com conotação sexual, o estupro seria as mesmas situações da importunação, com a diferença de que é cometido mediante a violência ou grave ameaça, como um beijo forçado, com pena diferenciada de 6 a 10 anos. Além disso, qualquer ato cometido com cunho sexual sem consentimento, quando a mulher está alcoolizada, é caracterizada como estupro de vulnerável, e a pena é aumentada de 8 a 15 anos de prisão.


Os crimes de violência física e sexual contra as mulheres são cometidos cotidianamente. Nesse período de carnaval, os relatos de abuso se amplificam nas redes sociais, mídia e por meio de canais de denúncias. São histórias que se repetem anualmente, exacerbando o machismo que, infelizmente, ainda está muito presente no nosso país.


Os caminhos para solucionar esses problemas não são fáceis. É preciso mais do que uma lei criminalizando uma conduta secular, é necessário uma maior conscientização da nossa sociedade que demora e leva tempo. Além disso, a denúncia efetivada por vítimas e testemunhas é um dos melhores caminhos para forçar essa mudança.


Para efetivar sua denúncia, basta ligar para o número 180 ou buscar outras delegacias, principalmente aquelas em defesa da mulher, e lembre-se de ter em mãos os documentos de identificação, o endereço e a foto. Também há o Disque 100, dos direitos humanos, que pode ser utilizado nos casos em que a mulher se sentir desrespeitada.


No ano passado, foi divulgado pelo Ministério da Mulher e dos Direitos humanos que, nos meses de carnaval, as queixas de violência sexual aumentaram em torno de 20%, sendo que as mulheres foram as principais vítimas. Segundo a campanha “carnaval sem assédio”, um dos grandes desafios na luta pelas mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência sexual, não só durante o carnaval, é silêncio. Romper essa barreira para falar sobre um trauma nem sempre é imediato, é preciso ter força e certeza que haverá um acolhimento e punição dos culpados.


Desta forma, trouxe sete situações do site catraca livre sobre os comportamentos e situações que você nunca pode fazer:


  1. Um casal de mulheres ou amigas mulheres, que estão juntas, podem não querer um homem no meio;

  2. Não toque sem permissão no corpo de nenhuma mulher;

  3. Fantasia não é convite para assédio;

  4. Se uma mulher não quiser ficar com você, não insista. NÃO É NÃO;

  5. Nunca force uma mulher a beijar ou ter relações sexuais;

  6. Não se aproveite de aglomerações no bloco para abusar;

  7. Não trate mulheres com estereótipos ou com racismo.

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
222_edited.jpg
andre-emdireito-1170x1170.jpg