#01 | Cobrança Indevida

Atualizado: Mai 17

A cobrança indevida é uma prática que está cada vez mais agressiva, atingindo uma parcela maior da população. Trata-se de uma forma de cobrança em que a empresa liga durante dia e noite, até mesmo nos finais de semana, a fim de quitar uma dívida. Contudo, essas ligações que, muitas vezes, ocorrem fora do horário comercial, gera constrangimento ao consumidor, pois ele não encontra uma forma de cessá-las.


Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 42, é garantido ao consumidor o direito de não ser exposto ao ridículo, e muito menos submetido a qualquer tipo de constrangimento e ameaça durante a cobrança. Nem mesmo o próprio estado pode intimidar os seus devedores, como está acontecendo com as empresas por meio de ligações intermináveis.


Na maior parte das vezes, elas não informam que essas ligações são feitas por robôs. Normalmente, primeiro a empresa manda um dispositivo eletrônico de ligação para ver se o consumidor irá atender e somente depois coloca um telemarketing para falar sobre a dívida. Portanto, você passa o dia inteiro atendendo ligações irreais, feitas por softwares.


O que fazer?


De acordo com o art. 42 do CDC, a ligação indevida vai contra a lei. Para o art. 71, trata-se de uma infração penal, sendo qualquer procedimento que expõe o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer. A pena para a empresa é de detenção de três meses a um ano e multa, tornando-se um caso de polícia.


Portanto, as cobranças de dívidas mediante a coação, ameaça e constrangimento, físico ou moral, mesmo sendo sobre informações falsas ou incorretas, coloca o consumidor no seu direito a indenização. Caso isso ocorra com você, procure o Procon local. Proteste, não fique calado e faça valer os seus direitos!

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