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#33 | Compartilhamento de dados

Hoje trataremos sobre a medida provisória, nº 954, instituída para que os serviços de telecomunicação ficassem obrigados a compartilhar dados, principalmente os de localização, com o IBGE devido à emergência em saúde pública.


Desta forma, todas as “teles” (prestadoras do serviço de telefone fixo e móvel) ficam obrigadas ao compartilhamento de dados com a fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a situação de emergência de saúde pública de, importância internacional, do COVID-19.


O Governo Federal publicou essa medida provisória em uma edição Extra no Diário Oficial da União, que circulou no dia 18 de Maio de 2020. Segundo o corpo dessa lei, as empresas de telecomunicações deverão disponibilizar o IBGE por meio eletrônico, a relação do nome, dos números de telefone e dos endereços dos seus consumidores - pessoas físicas ou jurídicas. E ainda diz que:

“A coleta desses dados serão utilizados diretamente e exclusivamente apenas pelo IBGE. Para que a produção da estatística oficial seja a mais verossímil possível, com o objetivo de realizar as entrevistas de caráter não oficial, no âmbito das pesquisas domiciliares que já estão ocorrendo”.

Essas empresas de telecomunicações tem o prazo de até sete dias para compartilhar esses dados de caráter sigiloso. E após esse ato do presidente do IBGE, ele ainda fará um documento dizendo como serão elaborados os procedimentos para disponibilizar esses dados. Apenas depois haverá um prazo, de 14 dias, para que sejam efetivadas essa remessa de dados.


A MP diz que esses dados compartilhados terão caráter sigiloso e serão utilizadas exclusivamente para os fins descritos, apenas pelo IBGE. E não podem, de modo algum, ser utilizadas como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial. Além disso, essa medida provisória geda que o IBGE disponibilize esses dados a quaisquer outras empresas públicas, privadas, órgãos, agentes ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer ente federal.


Ela determina também que quando a situação de emergência decorrente do COVID-19 for superada, o que possivelmente será em breve, essas informações compartilhadas deverão ser eliminadas da base de dados do instituto. Desta forma, na hipótese de necessidade de conclusão da produção estática oficial, a fundação IBGE poderá utilizar os dados durante o prazo de 30 dias, contados do fim da situação de emergência da saúde pública.


E mais uma vez, uma medida provisória, instituída pelo Governo Federal, causa polêmica. Sendo que grande parte dos operadores do direito, alegam a sua inconstitucionalidade. Afinal, o Governo Federal irá transformar todos nós em um grande Big Brother. De forma que, nessa época de quarentena, se eu sair de casa, com o meu aparelho celular e me deslocar a qualquer lugar ou município, isso deverá constar no relatório. Em outras palavras, seremos vigiados 24h por dia.


Muitos especialistas explicam que, pela medida provisória não ter força de direito constitucional, afronta dispositivos constitucionais. Pois informam que essa medida provisória, com força de livro de nária , não pode se sobrepor a constituição, a sua liberdade e o seu direito à privacidade. Além disso, a constituição diz em seu inciso X do art. 5º que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.


Desta forma, na nossa avaliação, a MP ignora esse artigo constitucional. Ademais, ainda existe a Lei Geral de Proteção de Dados que, no seu art. 7º, afirma que:

“O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública para tratamento e uso compartilhado de dados necessários na edição de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, ou ainda para a tutela da saúde, exclusivamente em tratamento realizado por profissionais da saúde”

O IBGE, no caso, não se enquadra como "profissionais de saúde", nem “em serviço de saúde ou autoridade sanitária”.


Outro ponto muito discutido pelos operadores de direito, é o fato dessa medida provisória não preconizar sobre o anonimato da informação. Além disso, há uma diferença entre a medida que foi dada pelo Governo Federal, naquela aplicada pelo governador de São Paulo. Uma vez que, em São Paulo, o governador recebe por parte das operadoras de telefonia os dados de circulações de pessoas, sem ter acesso de quem saiu de casa, ou seja, é preservado o anonimato.


Em contraponto, essa MP do governo federal teria acesso a todos os dados de cada cidadão. Como nome, endereço e outros dados pessoais que possibilitam identificar quem saiu de casa, quando e por quanto tempo. De forma que criaria-se um cadastro a nível nacional de todas as pessoas e seus comportamentos, que pode ser considerado, no mínimo, irregular.


Ainda não há a normatização de como o governo federal irá conseguir quais informações virão das empresas de telecomunicações. Contudo, em São Paulo funcionou da seguinte forma:

O primeiro passo do Simi era identificar onde seria a casa do indivíduo. O sistema monitora a geolocalização do celular, entre 22h de um dia e as 2h da madrugada do dia seguinte, para detectar onde a pessoa dormiu.
Em seguida, ele acompanha a conexão do celular com as estações de rádio-base (antenas de telefonia) ao longo do dia. De forma que, qualquer deslocamento superior a 200 metros, a partir do ponto em que o cidadão dormiu, é considerado um descumprimento à quarentena.

Com esse processo, que é feito para todas as linhas de celular, era possível elaborar um índice de respeito de isolamento social. Além do mais, o governo de São Paulo afirmava que todas as informações seriam reunidas sem desrespeitar a privacidade de cada usuário. Segundo eles, em resposta a Tilt:

"Os dados não são exibidos em tempo real, mas em uma média anonimizada do dia anterior e sem referência a horários de deslocamento ou isolamento."
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Em Direito - André Lobato | Macapá, Amapá

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