#18 | Devolução de produtos da Black Friday

Devido às diversas discussões que ocorreram durante a Black Friday de 2019, surgiram as seguintes questões: há um direito arrependimento e direito a devolução do produto?


A resposta para ambas é sim, principalmente se o produto foi adquirido pela internet. O direito do arrependimento é permanente e vale em qualquer situação, inclusive na Black Friday. De acordo com o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível fazer a devolução de qualquer produto ou serviço comprado fora do estabelecimento comercial no prazo de até sete dias. Dessa forma, o consumidor possui o direito de devolver o produto ou cancelar o serviço e ter o seu dinheiro integralmente de volta, mesmo que não haja qualquer defeito no produto ou serviço que adquiriu.


O art. 49 funciona em compras feitas pela internet e em outros meios de aquisição como catálogos e telefones. Embora o prazo de sete dias possa ser contado a partir da assinatura do contrato, ou seja, a partir do dia que o pedido foi feito na internet, muitas vezes o produto demora mais de sete dias para chegar ao seu domicílio. Portanto, em diversos casos, somente quando o produto chega às suas mãos é que esse prazo de sete dias começa a ser contado.


A lei diz que, em casos de devolução, todo o dinheiro gasto pelo consumidor deve ser devolvido, incluindo eventuais taxas de frete. Segundo o chefe de gabinete do Procon de São Paulo, Guilherme Farid, em entrevista à revista Exame, a ideia por trás dessa regra é de que, se está comprando fora da loja, o consumidor não tem como inspecionar ou ter certeza de como é o que está comprando.


“O produto pode ter sido aberto, ter sido testado, não precisa apresentar defeito e o consumidor não precisa dar nenhuma razão à empresa para a desistência, desde que o pedido da devolução esteja dentro do prazo dos sete dias”, completa Farid.

Dessa forma, não interessa a razão pelo qual o comprador devolva ou queria cancelar o seu produto, ele pode pois o produto é diferente do que parecia na internet. Também pode ocorrer, porque a pessoa simplesmente não gostou do produto, teve um previsto, mudou de ideia, ou simplesmente não quis mais. Não importa o motivo para exercer o cancelamento, desde que faça no prazo.


O bom senso na preservação do objeto comprado também vale, tanto antes quanto depois de conseguir da empresa a opção de devolvê-lo. O mau uso pode levar o consumidor a perder o direito à devolução. Para Farid, se comprei um tênis e não gostei, não vou ficar usando até fazer a devolução. O bem deve estar preservado.


Muitas vezes, as empresas oferecem uma opção de crédito, o qual o consumidor não é obrigado a aceitar. Pelo Código de Defesa do Consumidor, ele tem o direito de receber a devolução integral do valor pago em dinheiro ou estorno no cartão usado.


Locais que podem ser feito a reclamação:


Caso a empresa resista em aceitar a devolução dentro do prazo garantido pelo CDC, não efetive a devolução no valor integral em dinheiro ou a cobertura do custo de frete, a indicação é registrar a queixa no Procon de sua cidade. Nesses casos, a empresa é obrigada a dar uma resposta e uma solução em até 10 dias.

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