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11 de Agosto - Dia do Advogado | Por que ser advogado?

Sou um apaixonado pelas ciências jurídicas, por isso digo a todos

FAÇAM DIREITO!!!

O direito é um fenômeno de regulação social de enorme importância e, ao mesmo tempo, de grande ambiguidade, pois mantém-se relacionado com inúmeros outros fenômenos sociais, tais como a religião, a política, a economia, a cultura, a moral, a linguagem.


Possui diversos conceitos correlatos, os quais destacamos os seguinte:


É o sistema de normas de conduta e princípios criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: é o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição (o direito português); ou é o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito penal", o "direito constitucional", o "direito da família", o direito tributário e outros). (Lima, Hermes, 1986)

É a faculdade que tem uma pessoa de mover a ordem jurídica segundo seus interesses: é o que os juristas chamam de direitos subjetivos. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "eu tenho o direito de falar o que eu quiser" ou "ele tinha direito àquelas terras". (Lima, Hermes, 1986)

É o ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: é o que os juristas chamam de "ciência do direito". É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "eu preciso estudar direito comercial para conseguir um bom emprego".

Trocando em miúdos, Direito é a ciência que estuda as leis e como elas são aplicadas em situações do dia a dia, principalmente na mediação de conflitos e forma profissionais que tem o dever de garantir e defender os direitos fundamentais dos indivíduos.


A sociedade humana é o meio em que o direito surge e se desenvolve (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"). É essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o quotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos.


O direito é, ademais, um conceito enormemente disputado, confirmando sua importância social. Por isso, alguns autores dizem: "É inerente, portanto, à condição do Direito positivado exercer simultaneamente pretensão de validade formal (correção formal), pretensão de justeza moral (correção axiológica), pretensão de legitimidade na adesão das vontades individuais (correção política) e pretensão de vinculação da conduta (correção impositiva)". (Bittar, Eduardo C. B. A discussão do conceito de direito, in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Volume 81, Coimbra, 2005, p.824. [S.l.: s.n.])


O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. (Bittar, Eduardo C. B. A discussão do conceito de direito, in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Volume 81, Coimbra, 2005, p.824. [S.l.: s.n.])


No mundo, cada Estado adota um direito próprio ao seu país, donde se fala em "direito brasileiro", "direito português”, "direito chinês" e outros. Aqueles "direitos nacionais" costumam ser reunidos pelos juristas em grandes grupos: os principais são o grupo dos direitos de origem romano-germânica (com base no antigo direito romano; o direito português e o direito brasileiro fazem parte deste grupo) e o grupo dos direitos de origem anglo-saxónica (Common Law). Há também direitos supranacionais, como o direito da União Europeia. Por sua vez, o direito internacional regula as relações entre Estados no plano internacional.


É uma ciência realmente apaixonante!!!


Agosto: Mês do Advogado

Já declarei minha paixão pelas ciências Jurídicas e pelo Direito, sendo que desde a faculdade, dentre todos os leques de opções ofertados por este curso, sempre me identifiquei com a Advocacia, a qual exerço há mais de 20 anos, tanto no âmbito privado quanto no âmbito público, como Procurador do Estado do Amapá. Assim, neste mês do Advogado, me sinto impelido a tratar, na minha coluna “Emdireito”, sobre a importância da advocacia no direito brasileiro.


Neste último dia 11 de agosto foi comemorado o dia do advogado, data escolhida em decorrência da instauração dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil em 1824, que foram: a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco e a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo.

O Professor Historiador Cláudio Fernandes[1] descreveu o desenvolvimento dos cursos de direito no Brasil:

“Mais do que formar bacharéis em Direito – prática que se tornou uma verdadeira “epidemia” no século XIX (todos os filhos de famílias abastadas eram destinados às faculdades de Direito) –, as faculdades de Olinda e São Paulo tornaram-se os primeiros centros de formação de intelectuais, no sentido mais amplo do termo. Foi das faculdades de Direito que saíram nomes como Castro Alves, Gonçalves Dias, Joaquim Nabuco, Pontes de Miranda, Sílvio Romero, Tobias Barreto e muitos outros.”


Na nossa região, o primeiro curso de direito foi instituído em 31 de março de 1902, na Faculdade Livre de Direito em um casarão situado à Praça da Trindade, no bairro belenense da Campina[2], onde atualmente funciona a sede da seção paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA)[3] e somente em 1980, teve a sede transferida do Largo da Trindade para o campus da UFPA[4], no bairro do Guamá.


Bem, você pode estar se perguntando: só basta ser formado em direito para ser advogado?

Não, é necessário que esse bacharel se submeta ao Exame de Ordem Unificado ou simplesmente Exame de Ordem, que foi inicialmente criado pela Lei 4.215, de 1963, porém só regulamentado em 04 de Julho de 1994, pela lei 8.906 que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, portanto devido à lei, os bacharéis de Direito no Brasil precisam comprovar por meio da avaliação a capacitação, conhecimentos e práticas necessários para a profissão[5].


Ao ser aprovado em todas as fases deste exame unificado, o bacharel em direito pode se inscrever perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como advogado[6] e, assim, exercer a pratica jurídica perante os tribunais brasileiros, bem como desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico.


A advocacia é destacada pela nossa Carta de direitos de 1988 como função essencial à justiça. A advocacia pública é tratada no art. 131, 132 e 134 da CF, vejamos:


“Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (...)
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (...)
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.”

Os artigos supra destacados acabam pro regular três funções da advocacia pública, que são essenciais ao bom andamento do Estado democrático de direito, quais sejam: a advocacia geral da união (AGU), as Procuradorias Gerais dos Estados (PGE) e, para garantir de forma integral e gratuita acesso à justiça aos necessitados, a Defensoria Pública.


Já a advocacia privada é tratada no art. 133 da Carta Magna de 88, também como função essencial a justiça, vejamos:


“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Portanto, conforme preceitua Pedro Lenza[7]: “deste artigo, nota-se a existência de dois princípios, sendo estes: da indispensabilidade do advogado, que não é absoluta para impetrar habeas corpus, por exemplo, e da imunidade do advogado, devendo respeitar os limites previstos em lei.”


Sobre a qualificação da Advocacia como função essencial da justiça a Advogada pública e professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[8], leciona:


“(...)Essa qualificação da advocacia, seja pública ou privada, como função essencial à Justiça é inteiramente justificável na medida em que os conflitos de interesses têm que ser levados ao Judiciário, necessariamente, por meio de advogado, a ele cabendo a tarefa de lutar pela correta aplicação do Direito. Seja agindo como profissional liberal, seja agindo como empregado da empresa privada, seja como advogado público, ele atua como intermediário entre a parte e o juiz. Precisamente por ser o advogado o intermediário obrigatório entre as partes e o juiz, por ser quem fundamenta os pedidos e instrui o processo, é que sua função é considerada como serviço público, pelo Estatuto da OAB (artigo 2º), e indispensável à administração da Justiça, pela própria Constituição.”

Por fim, não posso encerrar esta coluna sem prestar homenagens aos meus colegas da prática jurídica, que lutam, incansavelmente, pela efetivação da justiça e da democracia, com um profundo envolvimento físico e emocional a cada instante. E destacar que, com esse grande poder atribuído à advocacia pela Constituição, temos o dever nosso o de semear a esperança, sentimento que está ligado historicamente à justiça. Pra tanto, é necessário, que nós advogados (as), entendamos a nossa função na sociedade, pois carregamos o relevo constitucional indispensável da advocacia como função essencial à justiça.


Assim, desejo que as dificuldades que enfrentamos no dia a dia não sejam capazes de tirar o brilho, o orgulho e o amor a essa honrosa e nobre profissão.


Viva aos advogados e parabéns a todos nós!!!



Bibliografia:

[1] FERNANDES, Cláudio. "11 de agosto – Dia do Advogado"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/datas-comemorativas/dia-advogado.htm. Acesso em 13 de agosto de 2020.

[2] «História do ICJ». Instituto de Ciências Jurídicas/UFPA. Consultado em 31 de maio de 2018

[3] «História». Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará. Consultado em 31 de maio de 2018

[4] https://www.romanews.com.br/cidade/exposicao-conta-a-historia-do-ensino-juridico-no-para-e-no-norte-do/71731/

[5] http://luizcarlos.com.br/Exame-de-Ordem,-conheca-sua-historia/4?AspxAutoDetectCookieSupport=1

[6] Caso preencha, também outros requisitos previstos no estatuto dos advogados: a) ter capacidade civil; b) idoneidade moral; c) aprovação em Exame da Ordem; d) diploma ou certidão de conclusão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino autorizada e credenciada oficialmente; e) título de eleitor e quitação com o serviço militar, caso seja o candidato brasileiro; f) não exercer atividade incompatível com a advocacia; g) prestar compromisso perante o Conselho.

[7] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 10. ed. São Paulo: Editora Método, 2019.[

8] Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2016, 11h25 - https://www.conjur.com.br/2016-ago-18/interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica

[8] Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2016, 11h25 - https://www.conjur.com.br/2016-ago-18/interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica

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Em Direito - André Lobato | Macapá, Amapá

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