#19 | Furto ou dano da bagagem de viagem

Minha esposa viajou este final de semana para fazer um curso em São Paulo e ao voltar percebeu que sua bagagem estava avariada. Essa situação levantou diversas questões jurídicas que pretendo esclarecer hoje, afinal, em caso de extravio, furto ou avarias dentro da bagagem, o que há de responsabilização da empresa aérea e como podemos resolver?


Primeiramente, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo segundo, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, no artigo terceiro, o fornecedor é visto como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira. Ainda no mesmo artigo, parágrafo segundo, ele diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.


Todos esses termos estão presentes na relação de prestação de serviços entre a companhia aérea e os passageiros. De acordo com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), caso sua bagagem seja extraviada, é necessário comunicar o fato à empresa aérea de forma imediata. Essa comunicação pode ser feita junto ao balcão da empresa aérea ou do seu representante, preferencialmente na sala de desembarque ou no local indicado, que normalmente é no check-in. Quanto aos documentos, para fazer a reclamação, é necessário apresentar um comprovante de despacho da bagagem e um ticket, dado no início do seu check-in.


A bagagem só pode ficar extraviada até no máximo sete dias, para voos nacionais, e 21 dias, para voos internacionais. Caso a bagagem não seja encontrada e entregue no prazo indicado, a empresa deve indenizar o passageiro em até sete dias. Além disso, o passageiro tem direito de receber da empresa um ressarcimento por gastos emergenciais pelo período em que estiver sem os seus pertences, desde que esteja fora do seu domicílio.


Para a Anac, as empresas aéreas são responsáveis por definir a forma e os limites diários do ressarcimento. Contudo, em todos os casos, o pagamento deverá ser realizado em até sete dias, contando a partir da apresentação dos comprovantes pelo passageiro.


A empresa é responsável pela bagagem, desde o momento que ela é despachada, até o recebimento pelo passageiro, portanto, em caso de furto, a Anac conta que o consumidor deve procurar de imediato a empresa aérea para comunicar o fato, preferencialmente por escrito. Além de todo esse procedimento, também é aconselhado que o passageiro registre uma ocorrência policial, pois ele é a autoridade competente para averiguar o fato criminoso.


No caso da bagagem avariada ou roubada, o consumidor também irá procurar a empresa aérea para relatar o fato de imediato, preferencialmente ainda na sala de desembarque. Esse comunicado deverá ser feito por escrito e poderá ser registrado na empresa aérea em até sete dias depois do recebimento da bagagem avariada ou violada. Se avariada, a empresa aérea deverá reparar o dano da bagagem e substituí-la por outra equivalente. No caso de violação, uma vez comprovado o dano sofrido, a empresa deverá pagar a indenização correspondente ao passageiro.


Além disso, quando constatam avarias anteriores ao voo na bagagem, as empresas aéreas fazem o passageiro assinar o relatório de regularidade de bagagem, declarando que a empresa já recebeu a mala com avarias. Dessa forma, caso novas avarias apareçam, exclui a empresa aérea do pagamento de danos e a responsabilização pelas novas avarias.


Antes de assinar esse relatório, o consumidor deve especificar quais avarias ele possui em sua mala, assim, caso apareça um novo dano, ele ficará acobertado pela prova que constituiu. Embora, como consumidor, você possa se valer da inversão do ônus da prova, a falta dessas especificações dificulta a forma e a possibilidade de você exigir um ressarcimento pelos danos efetivados pela empresa na sua bagagem. Jamais assine o documento de forma genérica.


Por fim, em algumas cidades brasileiras, há a presença da justiça do consumidor e da delegacia do consumidor no próprio aeroporto. Ambas, podem ser procuradas por qualquer um que se sinta lesado.

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
222_edited.jpg
andre-emdireito-1170x1170.jpg