#03 | Impedimento em unidades bancárias

Nos últimos dias, viralizou um vídeo nas redes sociais no qual uma senhora foi barrada de entrar em uma agência bancária, mesmo depois de passar por todo tipo de revista. Esse tipo de caso ocorre diversas vezes, inclusive, existem muitas decisões judiciais cujo os autores eram deficientes, ficando, indevidamente, impedidos de entrar no estabelecimento.


O consumidor impedido de adentrar no estabelecimento tem direito a indenização?


Para responder a essa pergunta, devemos analisar primeiramente o comportamento dos funcionários do estabelecimento. Se eles tratarem o cliente com respeito, tentando resolver a situação, não gera por si só ao consumidor o direito a esse dano. Chamado pelo judiciário de mero aborrecimento cotidiano, configura-se como uma situação na qual todos nós, que por convivemos em sociedade, sofremos no dia a dia.


Contudo, se a agência, alegando o dever de cuidado ou de segurança, praticar condutas abusivas, o consumidor tem o direito de pedir indenização. Um exemplo comum é quando, mesmo depois de esgotar todos os procedimentos de revista, não encontrando nada, o estabelecimento impede o ingresso daquele cliente na agência.


O abuso deve ser provado e pode ser comprovado em juízo via testemunhas, vídeos, ou quaisquer outros meios de provas admitidos em direito. Portanto, verifica-se que o direito do consumidor protege a parte mais fraca da relação de eventuais abusos cometidos pelos prestadores de serviços ou fornecedores de produtos. Estes, por sua vez, extrapolam as condutas permitidas no direito e se aproveitam, gerando responsabilidades em indenizar por parte do banco, estabelecimento ou da agência, na qual foi prestado o abuso.


É importante frisar que o direito do consumidor, em alguns casos, tem o ônus da prova invertido. Nesses casos, o próprio estabelecimento bancário deve provar que o ato abusivo não foi cometido, em detrimento de um consumidor hipossuficiente - quem não tem capacidade de provar que sofreu abuso.

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