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#31 | Manutenção do emprego

A medida provisória 9036 instituiu um programa emergencial para manter emprego e renda dos trabalhadores. E será utilizada durante todo o estado de calamidade pública, reconhecido no decreto legislativo número 6 de março deste ano.


Como o próprio nome já diz, essa medida tem o objetivo de preservar o emprego, a renda e garantir a continuidade da atividade laboral ou empresarial, reduzindo o impacto social decorrente do estado de calamidade pública e de emergência em saúde, trazido pelo COVID-19.


Desta forma, essa medida foi publicada para evitar demissões em massa, gerada pela crise do coronavírus, trazendo novas regras sobre a redução de jornada de trabalho, salários e suspensão do contrato de trabalho. Além disso, com o intuito de compensar os trabalhadores atingidos, essa medida criou benefícios para que o governo federal pague esses trabalhadores atingidos, oferecendo certa estabilidade de emprego.

Principais medidas desse programa:

  • O pagamento de benefício emergencial de preservação de emprego e renda;

  • A redução proporcional de jornada de trabalho e salários;

  • A suspensão do contrato de trabalho;

  • Reconhece a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o benefício emergencial de prestação de emprego e renda, em decorrência da redução da sua jornada de trabalho e salário, ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • As medidas de redução da jornada de trabalho, de salário ou de suspensão temporária de trabalho, podem ser celebradas por meio de negociação coletiva.

  • Estabelece as hipóteses em que as medidas do programa serão e poderão ser implementadas por meio de um acordo individual.

Nesse ponto, gostaria de ressaltar sobre o ADI 6363. Afinal, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu uma liminar parcial tratando sobre o acordo individual, o qual tratarei, resumidamente, neste texto. Explicando como funciona a redução da jornada de trabalho, salário e até mesmo sobre a suspensão da remuneração.

Primeiramente, para quem ganha o valor de até R$ 3.135,00, essa redução pode ser de 25%, 50% ou 70% por até 90 dias. O governo poderá pagar a ajuda igual a 25%, 50%, ou 70% do seguro desemprego, que chega, mais ou menos, a R$ 1.800 a cota máxima. A empresa também pode dar uma ajuda compensatória, ou seja, ela poderá complementar o pagamento desse salário, dependendo do valor do acordo. Além disso, há a garantia do emprego durante toda essa redução de salário, pelo período em que ele está, mais um período posterior quando voltar o estado normal de emprego.


A redução pode ser feita em qualquer percentual, desde que o salário não fique abaixo de R$ 1.045,00, o salário mínimo, por até 90 dias. No entanto, precisa ter um acordo com o sindicato. A suspensão do contrato, por acordo individual, funciona até 60 dias e o governo ajudará a pagar o mesmo valor do seguro desemprego. Contudo, ele só recebe 70% se a empresa ajudar esse trabalhador no pagamento do seu salário.


A empresa deve continuar pagando os seus benefícios, como plano de saúde, vale-refeição, serviço de assistência médica, odontológica, entre outras. E ela pode dar ajuda compensatória, dependendo do valor do acordo. Algumas empresas são obrigadas a pagar 30% do salário. E existe a garantia de emprego durante a suspensão, e depois por igual período.


Para quem ganha entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 a redução da jornada de trabalho, por acordo individual, pode ser somente de 25%, seguindo as regras anteriores. Visto que o governo só pagará ajuda igual a 25% do seguro desemprego.


No entanto, quando essa redução da jornada, proporcional ao salário, ocorrer por acordo ao sindicato, ela pode ser de qualquer percentual por até 90 dias. E o trabalhador não receberá nenhum benefício do governo, se a redução for menor que 25%. Caso seja maior, ele receberá os percentuais ditos acima, como pagamento via seguro desemprego. Existindo sempre a garantia do emprego durante essa redução. E depois quando estiver tudo estabilizado por igual período, ele também terá direito a sua garantia e estabilidade de emprego.


Contudo, a suspensão por acordo individual não é possível nesse percentual de valores, ou seja, de R$ 3.000,00 a R$ 12.000,00 é somente permitida com acordo sindicato, por até por 60 dias. Para quem ganha acima de R$ 12.202,00, a redução da jornada de trabalho, proporcional a redução do salário por acordo individual, pode ser feito nos percentuais de 25% 50% e 70% em até 90 dias, seguindo as regras ditas anteriormente.


Porém, quando essa redução de jornada e salário for por acordo sindical, a redução pode ser feita em qualquer percentual, contanto que não fique menor que o salário mínimo e dure até 90 dias. Também recebe os benefícios do governo dependendo da redução, ou seja, se for menor que 25% ele não recebe e se for superior a 25%, 50% ou 70%, ele recebe conforme essa redução como benefício a ser pago pelo governo. Além disso, a empresa pode dar uma ajuda compensatória e o valor depende do acordo. E existe a mesma garantia de emprego durante a redução e depois por igual período.


De uma forma ou de outra, essa é uma medida provisória que traz uma geração de direitos e por isso é muito polêmica. Sendo um objeto de uma Adin, que é nada menos que uma ação direta de inconstitucionalidade, número 6363, cuja relatoria do ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal, determinou em sede liminar, que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão de contrato, conforme essa MP exposta, sejam comunicados aos sindicatos.


De acordo com essa decisão, as companhias têm 10 dias para entrar em contato com as entidades representativas sindicais que poderão dar início a negociação coletiva sobre as mudanças. Caso esses sindicatos fiquem em silentes, o acordo simples entre a empresa e empregado, terá validade.


Nessa decisão, o ministro também faz referência à Organização Internacional do Trabalho (OIT), que diz que o combate a essa pandemia exige imaginação e flexibilidade, mas sem que se passem ao largo das recomendações emitidas por organismos internacionais especializados. E neste caso, a OIT defende que o diálogo social tripartite, envolvendo governos, entidade patronais e organizações dos trabalhadores, constitui ferramenta essencial para o desenvolvimento e implantação de soluções sustentáveis, desde o nível comunitário até o nível global.

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Em Direito - André Lobato | Macapá, Amapá

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