#21 | Matricula escolar e venda casada

Cada vez mais as instituições de ensino estão obrigando os pais a comprarem materiais didáticos e uniformes diretamente em sites e lojas exclusivas das escolas. Conhecida como venda casada, essa prática ocorre quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva outro em conjunto.


Contudo, segundo o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsável por reger as relações de consumo, é vedado aos fornecedores condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao oferecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.


Dessa forma, a escola não pode exigir que esses materiais e uniformes sejam feitos por determinada loja de forma exclusiva. Mesmo que seja um exemplo de qualidade, a escola precisa dar opções ao consumidor e deixá-lo livre para efetivar a compra onde desejar.


Além disso, a escola também não pode demandar a aquisição de materiais que ela irá utilizar para si, como um cartucho, toner para a impressora ou guardanapo, pois fazem parte do risco do negócio que ela assume quando abre o empreendimento. Apenas pode ser requerido pela a escola o material de uso pessoal do ano, fazendo parte do contrato de prestação de serviços firmado entre a escola e o pai ou representante do aluno.

Muitos desses procedimentos são apontados no art. 391 do CDC. A única exceção a essa regra são artigos que não são vendidos em comércios, como por exemplo, uma apostila pedagógica. Nesse caso, os pais não podem pagar uma taxa extra para adquirir essas apostilas.


Exemplos de vendas casadas nas escolas:


  1. Pais de alunos que compram serviços de educação e são obrigados a comprar apostilas, que pertencem a uma empresa detentora de um sistema de ensino;

  2. Pais que pagam, separadamente, o valor da mensalidade e das apostilas. Às vezes, eles vêm em boletos distintos;

  3. Se o pai tem dois filhos, um no 1º ano e outro no 2º, este não poderá transferir para o de grau anterior suas apostilas utilizadas;

  4. Os pais são proibidos de comprar apostilas do aluno que já cursou aquele ano, mesmo que não haja nenhuma mudança pedagógica ou de matéria;

  5. Em algumas escolas, os pais são ameaçados de suspensão dos serviços educacionais contratados se não adquirirem as apostilas;

  6. Venda de materiais didáticos diretamente de um site ou de uma loja indicada;

  7. Venda de uniformes de forma padronizada por uma só empresa.


Muito raramente, o consumidor tem conhecimento da irregularidade desse procedimento realizado pelas escolas. Diversas vezes, os Procons descobriram que a escola ganhava 30% do valor das apostilas vendidas pelas empresas aos pais. Se o preço de uma apostila de uma disciplina de um semestre era vendida por 45 reais na escola, para os pais elas eram vendidas, em preço real, por 58 ou 50 reais.


Além disso, a lei nº 8.907/94 estabeleceu critérios para a escolha do uniforme, devendo ser levado em conta a situação econômica do estudante e da sua família, assim como as condições de clima e da localidade em que a escola funciona. O modelo de fardamento escolar adotado, tanto nas escolas públicas quanto nas particulares, não pode ser alterado antes do prazo de cinco anos.


Por fim, para a contratação de transporte escolar realizado nesse período, recomenda-se sempre a verificação dos veículos, averiguando se eles oferecem segurança e se estão adequadamente vistoriados pelo Detran. Caso esses serviços sejam prestados pela escola, ela será a responsável pela verificação. Se o contrato for feito por uma firma particular, a escola se isenta dessa responsabilidade.


Demais Recomendações:


  1. Caso haja alguma anormalidade na lista de materiais ou desconfiança na compra, convém solicitar primeiramente explicações e esclarecimentos à escola, pois pode ser resolvido internamente;

  2. No caso da regra não ser respeitada, procure o Procon da sua cidade e registre uma reclamação para que ele acompanhe esse caso;

  3. Não sendo resolvido, você sempre pode procurar o Ministério Público. Através de ações judiciais, ele pode representar você e a coletividade;

  4. Em último caso, procure um bom advogado consumerista ou juizados especiais do consumidor. O consumidor tem direito à informação e deve saber os seus direitos.

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