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#30 | MP 927/2020 de enfrentamento ao coronavírus

Publicada no dia 22 de março deste ano, a Medida Provisória (MP) 927 trata sobre oito medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, com o intuito de preservar o emprego e a renda dos trabalhadores frente ao estado de calamidade pública gerada pelo coronavírus (Covid-19).


Contudo, essa Medida Provisória foi provida de muita polêmica com um dos seus artigos vetado pelo próprio presidente da república, responsável por editar as medidas provisórias, um dia após a sua validade.


Pontos da Medida Provisória e Direitos trabalhistas


Com fins trabalhistas, essa Medida constitui-se hipótese de força maior, art. 501 nos termos da CLT, e se aplica enquanto durar esse estado de calamidade pública - reconhecida pelo decreto legislativo 6 de 2020. Desta forma, editou-se essa Medida Provisória com justificativa na preservação de emprego e renda do trabalhador, como uma forma de tentar minimizar os efeitos econômicos decorrente da pandemia.


Por acordo individual entre empregado e empregador ou diretamente somente pelo empregador em seu exclusivo critério, ela pode lançar normas e acordos individuais sobre:


I – o teletrabalho;

Desde a Reforma Trabalhista em 2017, com a lei nº 13.467, essa modalidade já estava prevista na consolidação das leis dos trabalhadores. Contudo, agora essa forma de trabalho pode ser determinada diretamente pelo empregador, independente da concordância do empregado.

Além disso, essa Medida Provisória também permitiu a adoção do teletrabalho para os estagiários e aprendizes a fim de proteger sua saúde, com a dispensa do aditivo contratual.


II – a antecipação de férias individuais;

Nessa Medida, o empregador informará o empregado sobre a antecipação das suas férias com antecedência de até 48h, por escrito ou e-mail eletrônico, e o pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início das férias. No que tange os profissionais da área da saúde ou pessoas que também desempenham funções essenciais, entre os artigos seis a décimo da MP, ficou autorizado a suspensão das suas férias ou licenças não remuneradas. Preferencialmente, essa suspensão tem que ser feita com 48h, mas não é um tempo obrigatório.


III – a concessão de férias coletivas;

De acordo com a MP, o empregador deve notificar os empregados com antecedência mínima de 48h, não se aplicando aos limites de períodos anuais e dias corridos previstos na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).


IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

Segundo o art. 13 da Medida Provisória, o empregador deve notificar o empregado, com antecedência mínima de 48h, para antecipar o gozo de feriados não-religiosos que poderão ser utilizados para compensação do saldo no banco de horas. No caso do aproveitamento de feriados religiosos, depende da concordância deste empregado mediante acordo individual e escrito.


V – o banco de horas;

Agora, essa compensação pode ser feita no prazo de até 18 meses sem a necessidade de acordo individual e de previsão em norma coletiva, sendo feita diretamente pelo empregador.


VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança;

Essa Medida Provisória também trouxe, durante o estado de calamidade pública, a suspensão e obrigatoriedade da realização de exames médicos ocupacionais e da realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados. Todos previstos em normas regulamentadoras do direito do trabalho.

VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

De acordo com os artigos 19 a 25 desta Medida Provisória, fica suspensa a exigência e elegibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de Março, Abril e Maio deste ano.

O recolhimento pode ser feito de forma parcelada em seis vezes a partir de julho, sem a incidência de atualização, multas em cargos etc. No entanto, o empregador deve declarar essas informações até 20 de junho de 2020, os valores não declarados serão considerados em atraso. Como uma proteção para o empregado, a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos ao FGTS fica suspensa por 120 dias.


VII - saúde no trabalho e direcionamento do trabalhador para qualificação;

Por fim, o art. 18 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por um prazo de até quatro meses, sem direito a remuneração. Contudo, o empregado poderia participar em cursos ou em programas de qualificação não presencial oferecida pelo empregador.

Além disso, embora já houvesse previsão semelhante na CLT, no artigo 476 A dentro da MP, não dependeria mais da convenção coletiva ou do acordo de trabalho para participar dos cursos ou para suspender o pagamento de salário. Com esse artigo, ele poderia ser feito individualmente com cada grupo de empregados ou com cada empregado e empregador. No entanto, a repercussão desse artigo foi tão grande que fez com que fosse revogado.


Pessoas atingidas:


Essa MP se aplica aos empregados regidos pela CLT, aos terceirizados, aos temporários, ao rural e ao empregado doméstico, no que couber, em assuntos como jornada, banco de horas e férias. De uma forma ou de outra, devemos acompanhar a tramitação dessa medida para visualizar se vai ser ou não transformada em lei.


Fonte das informações: Sites oficiais do governo de planalto, site JOTA, Direção Concursos.

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Em Direito - André Lobato | Macapá, Amapá

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