#13 | No Show: não pague mais por não embarcar no avião

Segundo o site Migalhas, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) declarou abusividade em relação à cláusula que prevê o cancelamento do voo de volta por no-show no trecho da ida. A decisão ocorreu quando o ministro Marco Buzzi, do STJ, reconheceu a abusividade na cláusula contratual e restabeleceu a decisão de 1º grau que condenou a TAM Linhas Aéreas - atual Latam, a ressarcir os consumidores em dobro e se abster da prática, sob pena de multa.


Nesse caso, o consumidor que comprou uma passagem aérea ida e volta, mas por algum motivo perdeu o voo de ida, automaticamente perderia a passagem de volta, devido a uma cláusula na sua compra com a empresa. Para a grande maioria das decisões obtidas nos tribunais, fica nítido que esse tipo de cláusula é abusiva. Dependendo do caso, grande parte dos nossos tribunais declaram sonoridade, condenando as empresas aéreas ao pagamento de danos materiais e morais aos passageiros.


Se a sonoridade é comum nos tribunais, porque essa decisão virou manchete?


Além de reconhecer a abusividade e a nulidade da cláusula, condenando a empresa a ressarcir o consumidor em dobro e se abster da prática, o ministro conferiu a sua decisão a abrangência nacional. Isso fez com que qualquer empresa aérea não pudesse mais se valer de cláusulas abusivas nesse sentido.


Esse processo foi adentrado em Brasília pelo Ministério Público Federal, o qual ajuizou uma ação civil pública por prática desleal em virtude da venda de passagens aéreas de ida e volta, com cláusula de cancelamento da volta caso o passageiro não fosse no voo de ida.


De acordo com o STJ, o juiz condenou essa empresa, que por sua vez se valeu de um recurso ganhando grau de tribunal. Contudo, o Ministério Público não se silenciou e recorreu novamente, sendo restabelecida a sentença de 1º grau no sentido de abusividade.

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