#02 | Telemarketing

Atualmente, diversas pessoas recebem, indevidamente, em torno de 50 a 60 ligações diárias de empresas de cobranças. Conhecida como cobrança indevida, essas ligações indesejadas em horários impróprios, na maior parte das vezes feitas pelo telemarketing, a fim de efetivar cobranças ou oferecer produtos, violam preceitos básicos da lei.


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor de qualquer forma de cobrança indevida. Dessa forma, ele não fica, de maneira alguma, obrigado a se expor a esse incômodo, basta informar que efetuou o pagamento uma vez só e pedir que não ligue mais. Contudo, se as ligações persistirem, o consumidor tem direito a indenização, como prescreve a lei.


Segundo o art. 42, ninguém, nem mesmo o estado, pode constranger os devedores, quem for constrangido tem direito à indenização. É infração penal quando há ameaça ou constrangimento físico ou moral, como conta o art. 71, indo além do direito à indenização, se enquadrando como crime.


Para que a empresa tenha o seu direito de cobrança válido, não se pode fazer uma ligação reiterada em horários diferenciados. Portanto, caso você receba esse tipo de ligação e houver qualquer tipo de constrangimento, procure um serviço do Procon no seu estado. Não fique calado, proteste!

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